✅ Quem pede demissão pode sacar o saldo do FGTS, mas não tem direito à multa rescisória de 40%. Conheça seus direitos!
Quando o empregado pede demissão, ou seja, é ele quem solicita o término do contrato de trabalho, ele tem direitos diferentes em relação ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço> comparado ao trabalhador dispensado sem justa causa. Nesse caso, o trabalhador mantém o saldo do FGTS depositado, porém não pode sacar esse valor imediatamente. Além disso, não tem direito à multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, que é paga somente quando a empresa faz a demissão sem justa causa.
Para entender melhor seus direitos ao pedir demissão, é importante conhecer as regras específicas do FGTS, os prazos e as possibilidades de saque, bem como como proceder em outras situações específicas como pedido por justa causa, acordo entre empregado e empregador ou outras modalidades de rescisão.
Direitos do trabalhador que pede demissão em relação ao FGTS
Ao pedir demissão, o trabalhador tem os seguintes direitos ligados ao FGTS:
- Saldo do FGTS: O valor depositado durante o contrato permanece na conta vinculada, mas o saque só é permitido em casos especiais, como compra da casa própria, aposentadoria ou doenças graves.
- Multa rescisória de 40%: Não é devida para quem pede demissão, essa multa é paga quando há dispensa sem justa causa.
- Rescisão de contrato: O empregado deve receber as verbas rescisórias proporcionais, como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais e 13º salário proporcional.
- Seguro-desemprego: Quem pede demissão não tem direito a solicitar o seguro-desemprego.
Casos especiais para saque do FGTS
Mesmo quem pediu demissão pode sacar o FGTS nas seguintes situações:
- Compra da casa própria, utilizando o FGTS para financiamento imobiliário.
- Aposentadoria.
- Doenças graves, como câncer, ou em casos de necessidade pessoal urgente, reconhecidas por lei.
- Fim do contrato por prazo determinado.
Como consultar o saldo do FGTS
O trabalhador pode consultar seu saldo do FGTS através dos canais oficiais, como:
- Aplicativo FGTS disponível para smartphones.
- Site oficial da Caixa Econômica Federal.
- Agências da Caixa com atendimento presencial.
Esta consulta é essencial para acompanhar os depósitos mensais que o empregador deve fazer, garantir que seus direitos estão sendo cumpridos e planejar seu futuro financeiro.
Como Funciona o Saque do FGTS em Caso de Pedido de Demissão
Quando o trabalhador pede demissão, ou seja, decide voluntariamente encerrar o contrato de trabalho, o direito ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sofre algumas limitações importantes. É fundamental entender que, diferentemente da demissão sem justa causa, no pedido de demissão o acesso ao FGTS fica mais restrito.
Principais Regras para Saque do FGTS após Pedido de Demissão
- Impossibilidade de saque imediato: O trabalhador não pode sacar o saldo do FGTS acumulado na conta vinculada imediatamente após pedir demissão.
- Multa rescisória: O empregador não é obrigado a depositar a multa de 40% sobre o saldo do FGTS do empregado, pois a demissão foi por iniciativa do trabalhador.
- Liberação em outras situações: O saldo do FGTS pode ser sacado posteriormente em casos específicos, como aposentadoria, compra da casa própria ou após três anos sem vínculo empregatício, entre outras hipóteses legais.
Quando o trabalhador que pediu demissão pode sacar o FGTS?
Embora o saque imediato não seja permitido, o trabalhador pode liberar o FGTS nas seguintes situações:
- Aposentadoria: Ao se aposentar, tem direito a sacar o saldo total do FGTS.
- Compra da casa própria: O FGTS pode ser usado como parte do pagamento ou amortização de financiamento imobiliário.
- Doenças graves: Como câncer ou HIV, que permitem a liberação dos recursos.
- Fim de contrato por prazo determinado: Nessa modalidade, o FGTS também pode ser sacado.
- Períodos de inatividade: Caso fique 3 anos consecutivos sem emprego formal, o FGTS pode ser retirado.
Exemplo prático
Maria trabalhou por 5 anos na empresa X e decidiu pedir demissão para investir em um negócio próprio. Ao sair da empresa, ela não poderá sacar o saldo do seu FGTS imediatamente, nem receberá a multa rescisória de 40% sobre o saldo. Contudo, se Maria deixar de trabalhar formalmente por 3 anos seguidos, poderá sacar o fundo acumulado.
Dicas para quem pede demissão e quer preservar o FGTS
- Planeje financeiramente para não depender do FGTS em caso de pedido de demissão.
- Considere outras fontes de renda ou reservas para o período inicial após a saída do emprego.
- Conheça as possibilidades de saque para usar o FGTS a seu favor em momentos de necessidade, como na compra da casa própria.
- Guarde todos os comprovantes dos depósitos do FGTS para ter controle e conferir se o empregador está em dia.
Tabela comparativa entre os tipos de rescisão e saque do FGTS
| Tipo de Rescisão | Saque imediato do FGTS | Multa de 40% sobre o FGTS |
|---|---|---|
| Demissão sem justa causa | Permitido | Devida |
| Pedido de demissão | Não permitido | Não devida |
| Demissão por justa causa | Não permitido | Não devida |
Como visto, o pedido de demissão traz restrições claras no acesso ao FGTS, reforçando a importância de uma decisão consciente e planejada na hora de deixar o emprego.
Perguntas Frequentes
O que é o FGTS?
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito do trabalhador, onde o empregador deposita mensalmente um percentual do salário em uma conta vinculada.
Quem tem direito ao saque do FGTS ao pedir a conta?
Ao pedir demissão, o trabalhador não tem direito ao saque do FGTS, exceto em situações específicas como aposentadoria, doença grave ou acordo trabalhista.
Em que situações o trabalhador pode sacar o FGTS?
Em casos de demissão sem justa causa, aposentadoria, compra de casa própria, doenças graves ou término do contrato por prazo determinado.
O trabalhador que pede demissão perde o FGTS?
Sim, o trabalhador que pede demissão só pode sacar o saldo do FGTS após 3 anos de desemprego ou em situações especiais previstas em lei.
Posso usar o FGTS para comprar um imóvel?
Sim, é permitido utilizar o FGTS para compra da casa própria, amortização ou quitação de financiamento imobiliário.
Como consultar o saldo do FGTS?
O saldo pode ser consultado pelo aplicativo FGTS, pelo site da Caixa Econômica Federal ou em agências da Caixa.
Pontos-chave sobre o FGTS e o pedido de demissão
- O FGTS é um direito trabalhista para proteger o trabalhador em casos de desemprego.
- Quando o trabalhador pede demissão, não tem direito ao saque imediato do FGTS.
- O saque só é liberado em casos como demissão sem justa causa, aposentadoria ou outras situações previstas em lei.
- O saldo do FGTS permanece disponível na conta vinculada e rende juros e correção monetária.
- O trabalhador pode usar o FGTS para compra de imóvel, amortização ou quitação de financiamento habitacional.
- Consultas do saldo são feitas pela internet, aplicativo ou agências físicas da Caixa.
- É importante entender seus direitos para evitar prejuízos ao pedir demissão.
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