A multa de 40% do FGTS deve ser paga pelo empregador no momento da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa.

A recontratação de funcionário que pediu demissão exige novo processo seletivo, análise do histórico e respeito às normas da CLT, promovendo reintegração estratégica.

Para calcular a média de horas extras nas férias, some as horas dos 12 meses e divida por 12, garantindo pagamento justo e legal.

Sim, no aviso prévio, sábados e domingos geralmente são contados, tornando o prazo mais curto e impactando sua saída do emprego.

Para sacar FGTS com alvará judicial no Saque Aniversário, obtenha decisão favorável do juiz e apresente o alvará na Caixa.

Após a Reforma Trabalhista, o vale-refeição não pode ser pago em dinheiro, mantendo seu caráter de benefício destinado à alimentação.

No feriado municipal, o trabalho só é obrigatório se houver acordo coletivo; caso contrário, prevalece o descanso garantido por lei.

O aviso prévio trabalhado deve ser recebido com antecedência mínima de 30 dias, garantindo segurança e planejamento ao empregado.

RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento e comprovante de residência garantem um registro legal e sem complicações.

Aprenda como emitir Nota Fiscal MEI pelo Portal Gov de forma simples: acesse o site, faça login, preencha os dados e finalize em poucos minutos!

Sim, é permitido trabalhar em domingos e feriados no Brasil, desde que haja compensação ou pagamento adicional, conforme a CLT.

Famílias de baixa renda, em situação de vulnerabilidade social, podem se cadastrar no CadÚnico; renda e composição familiar são requisitos-chave.

O MEI é cancelado automaticamente após 12 meses consecutivos de inadimplência nas contribuições mensais.

O horário de almoço não conta como hora trabalhada; é uma pausa obrigatória para descanso prevista pela legislação trabalhista.