✅ Segundo a lei, o MEI pode contratar apenas 1 funcionário, garantindo praticidade e redução de custos para pequenos negócios.
De acordo com a legislação brasileira vigente, um Microempreendedor Individual (MEI) pode contratar no máximo um funcionário registrado, desde que receba até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, se houver. Essa regra está determinada para preservar a simplicidade fiscal e administrativa que caracteriza a figura do MEI, garantindo que ele se mantenha dentro das condições legais que definem sua categoria.
Este artigo irá detalhar as normas legais relacionadas à contratação de empregados por parte do MEI, explicando os limites, os direitos e obrigações que envolvem essa contratação. Além disso, serão apresentadas as consequências de ultrapassar o limite de um funcionário, bem como orientações sobre como proceder caso o empreendedor precise ampliar sua equipe, incluindo quando é necessário migrar para outra categoria empresarial.
Limite de Funcionários para o MEI
O MEI é uma categoria criada para formalizar pequenos empreendedores individuais, oferecendo um regime simplificado de tributação e obrigações acessórias reduzidas. Conforme as regras da Receita Federal e da Previdência Social:
- O MEI pode contratar apenas 1 (um) funcionário.
- Esse funcionário deve receber o salário mínimo nacional ou o piso da categoria profissional, quando houver.
Obrigações do MEI ao contratar um funcionário
Ao contratar um empregado, o MEI passa a ter responsabilidades trabalhistas e previdenciárias, tais como:
- Registrar o empregado na carteira de trabalho;
- Recolher mensalmente o FGTS (8% do salário do funcionário) e o INSS patronal, que corresponde a 3,2% do salário do empregado;
- Pagar o salário e demais direitos trabalhistas conforme a legislação vigente;
- Emitir o documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) sem alteração do valor do imposto mensal, uma vez que o funcionário não altera a faixa de faturamento do MEI.
O que acontece se o MEI contratar mais de um funcionário?
Se o MEI contratar mais de um funcionário, ele deixará de ser enquadrado como MEI e deverá migrar para uma outra categoria empresarial, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), que possuem regras diferenciadas em relação ao número de empregados, tributações e obrigações acessórias.
Resumo para facilitar o entendimento:
| Categoria | Funcionários Permitidos | Salário do Funcionário |
|---|---|---|
| MEI | 1 | Salário mínimo ou piso da categoria |
| ME / EPP | Mais de 1 | Conforme acordo e legislação trabalhista |
Quais São as Atividades Permitidas Para o Funcionário do MEI
Quando um Microempreendedor Individual (MEI) decide contratar um funcionário, é fundamental compreender quais atividades esse colaborador poderá desempenhar, respeitando as limitações legais para não perder os benefícios do enquadramento como MEI.
De acordo com a legislação brasileira, o MEI pode contratar apenas um funcionário registrado, que deve exercer funções diretamente relacionadas à atividade principal do negócio. Isso significa que o colaborador não pode assumir qualquer função terceiro ou complementar que não esteja prevista no objeto social do MEI.
Atividades Permitidas
As atividades permitidas para o funcionário do MEI são aquelas que correspondem estritamente à atividade econômica exercida pelo titular. Por exemplo:
- Se o MEI atua como confeiteiro, o funcionário poderá ajudar na produção de bolos, doces e similares;
- Para um MEI que é cabeleireiro, o funcionário deve atuar como assistente na área de cortes, tratamentos capilares ou atendimento ao cliente;
- Se o MEI trabalha com manutenção de computadores, o funcionário pode auxiliar na instalação e reparos de hardware e software.
Atividades Vedadas para o Funcionário MEI
É importante destacar que o funcionário não pode desempenhar funções que caracterizem um novo empreendimento ou que tenham natureza administrativa diversa da atividade principal do MEI. Exemplos de atividades vedadas:
- Atuar em atividades contábeis, consultorias ou financeiras, se o MEI não for enquadrado nessas áreas;
- Exercer funções de gestão ou administração que demandem outras habilitações;
- Realizar atividades ilegais ou que fujam das permissões do Simples Nacional para MEI.
Exemplo Prático
Imagine um MEI cadastrado como prestador de serviços de limpeza. Esse empreendedor pode contratar um funcionário para auxiliar nas tarefas diárias de limpeza residencial ou comercial. Porém, não poderia contratar um funcionário para atuar como porteiro ou segurança, pois essas funções não estão relacionadas à atividade principal.
Dicas para Evitar Problemas
- Verifique sempre se a atividade do funcionário está alinhada com o Objeto Social do MEI registrado;
- Registre corretamente a função do colaborador na carteira de trabalho com a descrição clara da atividade;
- Atualize o cadastro do MEI sempre que for necessário alterar a atividade exercida para incluir novas possibilidades;
- Consulte um contador ou especialista para garantir conformidade com a legislação vigente.
Tabela Comparativa: Exemplos de Atividades e Funções Permitidas
| Atividade do MEI | Função do Funcionário Permitida | Função Vedada |
|---|---|---|
| Costureira | Auxiliar de costura, operador de máquina | Recepcionista, vendedor que não atue no mesmo ramo |
| Eletricista | Assistente em instalações elétricas | Serviços administrativos |
| Comércio de alimentos | Auxiliar de cozinha, ajudante de vendas | Motorista não relacionado à entrega própria |
Em resumo, o segredo para o MEI contratar um funcionário sem riscos é garantir que as atividades desempenhadas estejam dentro do escopo autorizado pela legislação. Assim, o empreendedor mantém a regularidade e a simplicidade que fazem do MEI uma excelente opção para formalização.
Perguntas Frequentes
Quantos funcionários um MEI pode contratar?
Um MEI pode contratar apenas um funcionário registrado.
Qual o salário mínimo para o funcionário do MEI?
O salário deve ser igual ou superior ao salário mínimo ou ao piso da categoria.
O MEI é obrigado a registrar o funcionário?
Sim, o MEI deve registrar o funcionário na carteira de trabalho e recolher os encargos sociais.
Quais são os encargos trabalhistas que o MEI deve pagar?
INSS patronal, FGTS, e demais direitos trabalhistas conforme a legislação vigente.
O MEI pode contratar um familiar como funcionário?
Sim, desde que sejam respeitadas as mesmas regras trabalhistas aplicáveis a qualquer funcionário.
O que acontece se o MEI contratar mais de um funcionário?
O MEI perde o enquadramento e deve migrar para outra categoria empresarial com obrigações fiscais maiores.
Resumo das Regras para Contratação de Funcionários pelo MEI
| Aspecto | Descrição |
|---|---|
| Número máximo de funcionários | 1 funcionário |
| Remuneração mínima | Salário mínimo nacional ou piso da categoria profissional |
| Registro do funcionário | Carteira de Trabalho assinada e registro formal obrigatório |
| Encargos trabalhistas | INSS patronal, FGTS, 13º salário, férias e demais direitos legais |
| Contratação de familiares | Permitida, desde que respeitadas as regras trabalhistas |
| Conseqüências de contratar mais de 1 funcionário | Perda do enquadramento como MEI e obrigatoriedade de migração para outra categoria empresarial |
| Obrigatoriedade do eSocial | Sim, o MEI deve realizar a folha de pagamento pelo eSocial |
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