✅ O aviso prévio dura 30 dias, podendo chegar a 90 dias; regras envolvem comunicação formal e cumprimento integral ou indenização.
O aviso prévio no Brasil dura, inicialmente, 30 dias para o empregado ou empregador que deseja rescindir o contrato de trabalho sem justa causa. No entanto, há uma regra que amplia esse período em função do tempo que o trabalhador está na empresa: para cada ano completo de serviço, são acrescidos 3 dias ao aviso prévio, podendo chegar a um máximo de 90 dias. Essa regra está prevista na Lei nº 12.506/2011.
Vamos detalhar as principais regras sobre o aviso prévio, incluindo a sua duração, as formas de cumprimento, as diferenças entre aviso prévio trabalhado e indenizado, além de como ficam as obrigações do empregador e do empregado durante esse período. Esse artigo também apresentará as implicações para o pagamento e quais são os direitos do trabalhador, ajudando você a entender com clareza tudo o que envolve o aviso prévio no contexto da legislação trabalhista brasileira.
Duração do Aviso Prévio
Conforme a legislação vigente, para calcular a duração do aviso prévio, considera-se o tempo de serviço do empregado na empresa:
- Até 1 ano de trabalho: 30 dias de aviso prévio.
- Acima de 1 ano: acrescido de 3 dias para cada ano completo na empresa.
- Limite máximo: 90 dias no total.
Por exemplo, um trabalhador com 5 anos de empresa terá direito a 30 dias + (5 x 3 dias) = 45 dias de aviso prévio.
Formas de Cumprimento do Aviso Prévio
O aviso prévio pode ser cumprido de duas maneiras principais:
- Aviso Prévio Trabalhado: o empregado continua trabalhando normalmente durante o período do aviso, exercendo suas funções.
- Aviso Prévio Indenizado: o empregador opta por dispensar a prestação do serviço, pagando o período do aviso em dinheiro ao empregado.
Durante o aviso prévio trabalhado, o empregado tem direito a reduzir sua jornada diária em 2 horas ou faltar 7 dias corridos no aviso, sem prejuízo do salário, para busca de novo emprego.
Regras Importantes Sobre o Aviso Prévio
- Comunicação: deve ser feita por escrito para garantir a formalização do aviso.
- Multa por descumprimento: caso o aviso não seja cumprido, a parte que não avisar deve indenizar a outra com o valor correspondente ao período.
- Empregados afastados: trabalhadores em afastamento por acidente ou doença não têm o termo do aviso prévio interrompido, mas o período pode ser alterado conforme avaliação médica.
- Aviso Prévio Proporcional: vale tanto para demissão quanto para pedido de demissão, porém, o aviso proporcional é obrigatório apenas para demissão sem justa causa feita pelo empregador.
Resumo das Regras do Aviso Prévio
| Aspecto | Detalhes |
|---|---|
| Duração mínima | 30 dias |
| Acréscimo por ano de trabalho | 3 dias por ano, até máximo de 90 dias |
| Modo de cumprimento | Trabalhado ou indenizado |
| Direito à redução da jornada | 2 horas por dia ou 7 dias corridos |
| Indenização | Obrigatória se o aviso não for cumprido |
Diferenças Entre Aviso Prévio Trabalhado e Indenizado
Quando ocorre a rescisão do contrato de trabalho, uma das etapas mais importantes é o cumprimento do aviso prévio. Mas, você sabe quais são as diferenças entre o aviso prévio trabalhado e o aviso prévio indenizado? É fundamental entender essas modalidades para garantir os seus direitos e evitar dúvidas no momento da demissão.
1. Aviso Prévio Trabalhado
No aviso prévio trabalhado, o empregado continua suas atividades laborais normalmente durante o período do aviso, que pode variar de 30 a 90 dias, dependendo do tempo de serviço na empresa. Durante esse tempo, ele deve cumprir sua rotina diária e receber seu salário normalmente.
Essa modalidade é vantajosa para o empregador, que mantém a função em atividade, e para o empregado, que recebe o salário integral enquanto busca uma nova oportunidade.
- Duração: mínimo de 30 dias, podendo aumentar 3 dias para cada ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 90 dias.
- Exemplo prático: um funcionário que trabalhou 5 anos terá direito a 30 + (5 x 3) = 45 dias de aviso prévio.
- Desconto de horas: o empregado pode faltar até 2 horas por dia ou 7 dias corridos para procurar um novo emprego, sem prejuízo no salário.
2. Aviso Prévio Indenizado
O aviso prévio indenizado acontece quando a parte que demite opta por liberar o trabalhador de cumprir o período de aviso, pagando o valor correspondente em dinheiro. Ou seja, o empregado não precisa trabalhar durante o aviso, mas receberá a quantia referente aos dias do aviso como indenização.
Essa forma é útil quando o empregador não deseja manter o funcionário em atividade ou quando o empregado prefere sair imediatamente.
- Pagamento integral: o valor da indenização corresponde ao salário que o trabalhador receberia durante o período do aviso.
- Sem cumprimento das atividades: o empregado não precisa comparecer ao trabalho no período do aviso.
- Exemplo prático: se o aviso for de 30 dias e o salário mensal for R$ 2.000,00, o trabalhador receberá R$ 2.000,00 referente ao aviso prévio indenizado.
Comparação Rápida: Aviso Trabalhado x Aviso Indenizado
| Aspecto | Aviso Trabalhado | Aviso Indenizado |
|---|---|---|
| Obrigatoriedade de trabalho | Sim, empregado trabalha normalmente | Não, empregado é dispensado |
| Pagamento | Salário normal durante o aviso | Indenização correspondente ao período do aviso |
| Possibilidade de busca de emprego | Até 2 horas diárias ou 7 dias corridos | Nenhuma necessidade, pois não precisa trabalhar |
| Vantagem para o empregador | Manutenção da atividade produtiva | Liberação imediata do empregado |
| Vantagem para o empregado | Salário garantido durante aviso e tempo para recolocação | Saída imediata e recebimento do valor do aviso |
Aspectos Importantes a Considerar
É essencial destacar que o aviso prévio pode ser dado tanto pelo empregador quanto pelo empregado. Porém, as regras para cada caso podem variar:
- Empregador: pode optar pelo aviso trabalhado ou indenizado.
- Empregado: geralmente deve cumprir o aviso trabalhado, mas pode haver acordo para indenização.
Além disso, o aviso prévio é garantido por lei aos trabalhadores com contrato regido pela CLT. A legislação também prevê proteção ao trabalhador para que este tenha tempo suficiente de adaptação e busca por nova colocação.
Por fim, um estudo realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) mostrou que o aviso prévio trabalhado contribui para uma transição mais suave e menos impactante socialmente, reduzindo o desemprego abrupto e dando chance para a recolocação.
Perguntas Frequentes
O que é o aviso prévio?
O aviso prévio é uma comunicação formal feita pelo empregador ou empregado, informando a intenção de rescindir o contrato de trabalho.
Quantos dias dura o aviso prévio?
O aviso prévio pode durar de 30 a 90 dias, dependendo do tempo de serviço do empregado na empresa.
O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado?
Sim, pode ser cumprido trabalhando ou pago como indenização, dispensando o cumprimento.
Como calcular o tempo de aviso prévio?
Inicialmente são 30 dias, acrescidos de 3 dias por ano de trabalho, até o máximo de 90 dias.
Quais são as regras para o cumprimento do aviso prévio?
Durante o aviso, o empregado tem direito a reduzir 2 horas diárias para procurar novo emprego.
O que acontece se o aviso prévio não for cumprido?
O empregado pode ter descontos no salário ou encargos a serem pagos, conforme previsto na legislação.
Resumo das Regras do Aviso Prévio
| Critério | Descrição |
|---|---|
| Duração mínima | 30 dias para até 1 ano de serviço. |
| Acréscimos | 3 dias adicionais por ano completo trabalhado, até 90 dias. |
| Modo de cumprimento | Trabalhado ou indenizado, a critério do empregador ou empregado. |
| Redução da jornada | 2 horas diárias para busca de novo emprego, sem desconto no salário. |
| Multa por descumprimento | Desconto proporcional no salário ou pagamento de multa. |
| Aplicação | Vale para contratos regidos pela CLT. |
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