✅ Na demissão sem justa causa e sem aviso prévio, o trabalhador garante saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, FGTS e multa de 40%.
Quando ocorre uma demissão sem justa causa sem aviso prévio, o trabalhador tem direito a receber uma série de verbas rescisórias garantidas pela legislação trabalhista brasileira.
Este artigo irá detalhar quais são os principais direitos do empregado nesse tipo de situação, explicando os valores e prazos para pagamento, além de abordar as particularidades do aviso prévio não cumprido e outras garantias importantes para o trabalhador.
Direitos do trabalhador na demissão sem justa causa sem aviso prévio
Na demissão sem justa causa sem aviso prévio, o empregador opta por não conceder o período de aviso ao empregado, o que implica em obrigações financeiras imediatas. Os direitos mais importantes incluem:
- Aviso prévio indenizado: O trabalhador tem direito a receber o valor correspondente ao período do aviso, que pode variar de 30 a 90 dias, dependendo do tempo de serviço. Esse valor corresponde ao salário integral que ele receberia se trabalhasse durante o período do aviso.
- Saldo de salário: Pagamento dos dias trabalhados no mês da demissão, proporcional ao tempo antes do desligamento.
- Férias vencidas e proporcionais: O empregado deve receber o valor das férias vencidas (se houver), além das proporcionais referentes ao tempo trabalhado desde o último período aquisitivo, com acréscimo de 1/3 constitucional.
- 13º salário proporcional: Pagamento proporcional aos meses trabalhados no ano da demissão.
- Multa de 40% do FGTS: Sobre o total depositado na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço durante o contrato, o trabalhador tem direito a uma multa de 40% paga pelo empregador.
- Saque do FGTS acumulado: O empregado pode retirar os valores depositados no FGTS após a demissão sem justa causa.
- Seguro-desemprego: Direito a receber o benefício, desde que preenchidos os requisitos legais, como o tempo mínimo de trabalho registrado.
Detalhes sobre o aviso prévio indenizado
Segundo a Lei nº 12.506/2011, o aviso prévio é de no mínimo 30 dias, acrescido de 3 dias por ano trabalhado na mesma empresa, até o máximo de 90 dias. Quando o aviso prévio não é cumprido pelo trabalhador, o empregador deve pagar esse valor de forma indenizada, ou seja, o empregado recebe o salário correspondente ao período sem precisar trabalhar.
Este pagamento deve ser feito no momento da rescisão do contrato, somado às demais verbas rescisórias, respeitando o prazo legal para quitação.
Prazo para pagamento das verbas rescisórias
O empregador tem até 10 dias corridos, a partir do término do contrato, para realizar o pagamento de todas as verbas rescisórias. O descumprimento deste prazo pode gerar multa prevista no artigo 477 da CLT, equivalente ao salário do empregado.
Exemplo prático de cálculo
| Descrição | Base de Cálculo | Observação |
|---|---|---|
| Aviso prévio indenizado | R$ 2.000,00 | Equivalente a 30 dias de salário |
| Saldo de salário (10 dias) | R$ 666,67 | (R$ 2.000,00 / 30) x 10 |
| Férias proporcionais (3 meses) | R$ 500,00 + 1/3 | (R$ 2.000 / 12) x 3 + 1/3 constitucional |
| 13º salário proporcional (3 meses) | R$ 500,00 | (R$ 2.000 / 12) x 3 |
| Multa do FGTS (40%) | R$ 1.200,00 | 40% sobre R$ 3.000,00 depositados |
Este exemplo simplificado demonstra como devem ser calculadas as verbas em caso de demissão sem justa causa e sem aviso prévio, sempre observando o salário e tempo de serviço do empregado.
Verbas Rescisórias Devidas ao Trabalhador Demitido Sem Aviso Prévio
Quando um trabalhador é demitido sem justa causa e sem aviso prévio, ele tem direito a receber um conjunto específico de verbas rescisórias, fundamentais para sua segurança financeira neste momento de transição.
O aviso prévio, que normalmente seria concedido para que o empregado tenha tempo hábil para buscar uma nova colocação no mercado, pode ser indenizado pela empresa, o que significa que o trabalhador receberá o valor correspondente sem precisar cumprir o período trabalhado.
Principais valores que compõem as verbas rescisórias
- Saldo de salário: referente aos dias trabalhados no mês da demissão;
- Aviso prévio indenizado: pagamento correspondente ao período do aviso que não será trabalhado;
- Férias vencidas e proporcionais: incluindo 1/3 constitucional, mesmo que o empregado não tenha usufruído do descanso;
- 13º salário proporcional: calculado com base nos meses trabalhados no ano da demissão;
- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS: uma penalidade que protege o trabalhador contra demissões arbitrárias.
Importante destacar que a ausência do aviso prévio significa que o empregador deverá indenizá-lo integralmente, permitindo que o trabalhador receba esta quantia de forma imediata, sem necessidade de cumprir o período trabalhado.
Exemplo prático de cálculo das verbas rescisórias
| Descrição | Base de Cálculo | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Saldo de salário (10 dias) | R$ 2.000,00 / 30 dias * 10 | 666,67 |
| Aviso prévio indenizado (30 dias) | Salário mensal | 2.000,00 |
| Férias vencidas + 1/3 | Salário + 1/3 | 2.666,67 |
| Férias proporcionais + 1/3 (5 meses) | (Salário / 12) * 5 + 1/3 | 888,89 |
| 13º salário proporcional (5 meses) | (Salário / 12) * 5 | 833,33 |
| Multa do FGTS (40%) | Saldo do FGTS R$ 4.000,00 * 40% | 1.600,00 |
| Total da Rescisão | 8.655,56 |
Dicas úteis para garantir o recebimento correto das verbas
- Solicite o recibo de quitação e leia atentamente o termo de rescisão; qualquer dúvida deve ser esclarecida antes da assinatura;
- Cheque o extrato do FGTS para confirmar se os depósitos foram feitos corretamente durante o contrato;
- Se houver discrepâncias, procure o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista para orientação e possível ação judicial;
- Fique atento ao prazo de saque do FGTS, que pode ser feito após a homologação da rescisão.
Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, em 2023, cerca de 28% das demissões ocorreram sem aviso prévio cumprido, o que demonstra a importância de o trabalhador estar bem informado para assegurar seus direitos.
Perguntas Frequentes
O que é demissão sem justa causa sem aviso prévio?
É quando o empregador encerra o contrato de trabalho sem motivo legal e não concede o aviso prévio ao empregado.
Quais direitos o trabalhador tem nessa situação?
O trabalhador tem direito ao saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, multa do FGTS e saque do FGTS.
O empregado pode receber o aviso prévio indenizado?
Sim, quando não há aviso prévio trabalhado, o empregador deve pagar o valor correspondente como indenização.
Como fica o FGTS em caso de demissão sem justa causa sem aviso prévio?
O empregador deve depositar a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, liberando o saque para o empregado.
O empregado tem direito ao seguro-desemprego?
Sim, desde que cumpra os requisitos legais, a demissão sem justa causa libera o acesso ao seguro-desemprego.
É possível entrar com ação trabalhista por falta de aviso prévio?
Sim, o empregado pode reivindicar na Justiça o pagamento do aviso prévio e demais direitos não concedidos.
Pontos-chave Sobre Demissão Sem Justa Causa Sem Aviso Prévio
- Saldo de salário: pagamento dos dias trabalhados no mês da demissão.
- Férias proporcionais: direito às férias proporcionais + 1/3 constitucional.
- 13º salário proporcional: proporcional aos meses trabalhados no ano.
- Aviso prévio indenizado: pagamento equivalente ao período do aviso prévio, se não trabalhado.
- FGTS: liberação do saque e multa de 40% sobre todos os depósitos feitos.
- Seguro-desemprego: direito desde que cumpridos os requisitos legais.
- Documentação: o empregador deve entregar a carteira de trabalho atualizada e documentos para o seguro-desemprego.
- Prazo para pagamento: todos os valores devem ser pagos até o décimo dia após a demissão.
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