Quais São Os Direitos Após Se Demitir Voluntariamente Do Emprego

✅ Após pedir demissão, você tem direito ao saldo de salário, férias vencidas + 1/3, e 13º proporcional, mas perde saque do FGTS e seguro-desemprego.

Ao demitir-se voluntariamente do emprego, o trabalhador mantém alguns direitos trabalhistas, embora perca outros que são garantidos em casos de demissão sem justa causa. Após a decisão de pedir demissão, o colaborador tem direito ao saldo de salário pelos dias trabalhados no mês da saída, ao levantamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) depositado durante o contrato, mas não pode sacar o FGTS imediatamente, e também às férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, além do 13º salário proporcional. Contudo, ele não tem direito ao aviso prévio indenizado nem ao seguro-desemprego.

Este artigo detalhará os principais direitos que o empregado pode requerer após a demissão voluntária, explicando cada um deles, os procedimentos para recebimento e as consequências dessa decisão em relação aos benefícios trabalhistas. Além disso, abordaremos as situações em que o aviso prévio deve ser cumprido e as alternativas para minimizar perdas financeiras neste processo.

Direitos garantidos após a demissão voluntária

• Saldo de salário: pagamento referente aos dias trabalhados no mês da demissão.
• Férias vencidas e proporcionais: com acréscimo de 1/3 constitucional.
• 13º salário proporcional: referente aos meses trabalhados no ano da saída.
• Liberação do FGTS: embora o trabalhador não possa sacar o valor imediatamente, o FGTS fica disponível para movimentação em casos específicos, como compra de imóvel ou aposentadoria.

Direitos não garantidos

• Aviso prévio indenizado: não é pago, pois o empregado optou por sair voluntariamente. No entanto, se o trabalhador não cumprir o aviso prévio trabalhado, o empregador pode descontar o valor correspondente.
• Seguro-desemprego: não é concedido nas demissões voluntárias.

A importância do aviso prévio

O aviso prévio, normalmente de 30 dias, deve ser cumprido pelo empregado que pede demissão, salvo se houver acordo com o empregador para dispensa. Caso o trabalhador não cumpra este período, o empregador pode descontar o valor correspondente do seu salário ou das verbas rescisórias. Cumprir o aviso prévio é importante para evitar prejuízos financeiros e manter um relacionamento profissional adequado.

Dicas para o trabalhador que pretende pedir demissão

1. Planeje financeiramente: saiba que não terá direito ao seguro-desemprego e poderá ter descontos caso não cumpra o aviso prévio.
2. Formalize o pedido de demissão por escrito: para evitar problemas futuros.
3. Negocie o cumprimento ou a dispensa do aviso prévio: para se organizar melhor para a saída.
4. Verifique com recursos humanos todos os valores a receber: para evitar erros no cálculo da rescisão.

Documentos e Prazos Legais na Rescisão Por Pedido de Demissão

Quando um trabalhador decide demitir-se voluntariamente, é fundamental estar atento aos documentos necessários e aos prazos legais que envolvem o processo de rescisão do contrato de trabalho.

Principais documentos envolvidos na rescisão

• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT): documento que formaliza o fim do vínculo empregatício e especifica as verbas rescisórias devidas.
• Comunicação de Pedido de Demissão: carta ou declaração entregue pelo empregado ao empregador, manifestando sua intenção de rescindir o contrato.
• Extrato do FGTS: para que o trabalhador possa verificar os depósitos feitos durante o vínculo e entender a impossibilidade de saque imediato nesta modalidade.
• Guia para levantamento do FGTS e seguro-desemprego: apesar de não haver direito ao saque do FGTS e seguro-desemprego em demissão voluntária, é importante entender a documentação para evitar dúvidas.

Prazos legais para entrega dos documentos

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o prazo para entrega do Termo de Rescisão é de até 10 dias corridos a partir do término do contrato. No caso do pedido de demissão, esse prazo é rigorosamente observado para garantir que o trabalhador tenha acesso às informações sobre suas verbas rescisórias.

É recomendável que o empregado entregue o pedido de demissão por escrito, com protocolo de recebimento, para assegurar a comprovação da data correta da solicitação.

Exemplo prático

Maria, funcionária de uma empresa de tecnologia, entregou seu pedido de demissão em 1º de junho. A empresa, por sua vez, tem até o dia 11 de junho para fornecer o Termo de Rescisão, detalhando as verbas como saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional.

Resumo dos documentos e prazos

Dicas para um processo de rescisão tranquilo

1. Formalize sempre seu pedido de demissão por escrito e guarde comprovantes.
2. Verifique os prazos para que a empresa entregue os documentos e cobre caso haja atraso.
3. Guarde cópias de todos os documentos assinados para evitar problemas futuros.
4. Saiba quais direitos você tem e quais não são aplicáveis em caso de pedido voluntário, como o saque do FGTS e seguro-desemprego.

Perguntas Frequentes

Quais direitos o empregado mantém após pedir demissão?

O empregado tem direito ao saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3, e ao saque do FGTS, porém sem a multa rescisória de 40%.

Posso sacar o FGTS se pedir demissão?

Não, o saque do FGTS só é permitido em casos específicos, como demissão sem justa causa, aposentadoria ou outras hipóteses previstas em lei.

Tenho direito ao aviso prévio após pedir demissão?

Sim, o empregado deve cumprir o aviso prévio ou pagar o valor correspondente ao empregador, salvo acordo em contrário.

O que acontece com o seguro-desemprego se eu pedir demissão?

Ao pedir demissão, o empregado perde o direito ao seguro-desemprego.

Existe multa para o empregado que pede demissão?

Não há multa para o empregado que se demite, mas poderá haver descontos em caso de não cumprimento do aviso prévio.

Resumo dos Direitos e Obrigações Após Pedido de Demissão

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