Posso Ser Demitido Por Justa Causa Por Faltar Ao Trabalho

✅ Sim, faltas injustificadas ao trabalho podem causar demissão por justa causa, afetando seus direitos e estabilidade profissional.

Sim, você pode ser demitido por justa causa por faltar ao trabalho, desde que a ausência seja considerada grave e injustificada pelo empregador, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A justa causa é a penalidade máxima aplicada ao empregado e exige uma falta grave que afete a confiança e o bom andamento do contrato de trabalho.

Para tratar sobre o tema, vamos detalhar quais tipos de faltas podem levar à demissão por justa causa, como o empregador deve proceder para aplicar essa penalidade e o que caracteriza a ausência que justifique tal medida. Serão abordados os principais artigos da CLT que regulam essa situação, além de exemplos práticos, para esclarecer quando a demissão por justa causa é cabível em casos de faltas ao trabalho.

Quais Faltas Podem Justificar a Demissão por Justa Causa?

De acordo com o artigo 482 da CLT, que trata das hipóteses de justa causa, algumas faltas graves que podem levar à demissão incluem:

• Falta habitual e injustificada: Ausências recorrentes sem justificativa podem configurar desídia, prevista no inciso «e» do artigo 482;
• Abandono de emprego: Ausência injustificada por mais de 30 dias consecutivos, o que pode indicar desinteresse no emprego;
• Insubordinação ou indisciplina: Recusa ou descumprimento reiterado das ordens do empregador;
• Negligência ou desleixo no desempenho das funções, podendo causar prejuízo à empresa.

Distinção Entre Faltas Justificadas e Injustificadas

Nem toda falta ao trabalho justifica uma demissão por justa causa. Faltas justificadas, como por motivo de saúde comprovado por atestado médico, ou faltas legais previstas, como licença médica, gestante, licença-paternidade e outros amparados pela legislação, não são consideradas para essa penalidade.

Já as faltas injustificadas, principalmente quando reiteradas, comprometem a relação de trabalho e a confiança entre empregado e empregador, podendo ser utilizadas como fundamento para a demissão por justa causa.

Procedimento para Aplicação da Demissão por Justa Causa

Antes da demissão por justa causa, o empregador deve:

1. Notificar o empregado das faltas e advertir formalmente;
2. Registrar as ocorrências para comprovar a gravidade e reiterância das faltas;
3. Ouvir o empregado, garantindo o direito à defesa;
4. Avaliar se as faltas comprometem a continuidade do contrato.

Esse procedimento é importante para evitar que a justa causa seja considerada injusta ou abusiva pela Justiça do Trabalho, o que causaria o pagamento de verbas rescisórias como se fosse uma demissão sem justa causa.

Resumo com Exemplos Práticos

Consequências Legais Das Faltas Injustificadas No Emprego

As faltas injustificadas no emprego podem acarretar uma série de consequências legais que impactam diretamente a relação entre empregado e empregador. É fundamental compreender que a legislação trabalhista brasileira, especialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevê medidas específicas para situações onde o trabalhador se ausenta sem motivo válido.

O que caracteriza uma falta injustificada?

Uma falta é considerada injustificada quando o empregado não comparece ao trabalho sem apresentar uma justificativa aceita pelo empregador ou pela lei, como atestados médicos ou outras razões previstas. Destaca-se que faltar ao trabalho sem comunicação prévia ou sem motivo legal pode ser interpretado como descumprimento contratual.

Principais consequências legais

• Advertência e Suspensão: A empresa pode aplicar medidas disciplinares como advertências verbais ou escritas, além de suspensões, para registrar a infração e tentar corrigir o comportamento do empregado.
• Descontos salariais: Cada dia de falta injustificada pode gerar a perda proporcional do salário, conforme determina a CLT.
• Demitir por justa causa: Conforme o artigo 482 da CLT, a falta injustificada prolongada ou reiterada pode configurar uma justa causa, permitindo ao empregador rescindir o contrato sem pagamento de verbas rescisórias como aviso prévio, férias proporcionais e 13º salário.

Estatísticas sobre faltas injustificadas no Brasil

Fonte: Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – IBGE

Casos reais para ilustrar a aplicação da justa causa

Um exemplo emblemático foi o caso da funcionária de uma empresa de logística em São Paulo, que acumulou mais de 30 faltas injustificadas em seis meses. Após advertências formais e tentativas de conciliação, a empresa optou pela demissão por justa causa, respaldada pelo artigo 482 da CLT. Este caso foi respaldado por documentação rigorosa que evidenciava a reincidência e o impacto negativo na operação.

Dicas para evitar problemas legais com faltas

1. Comunique-se sempre: Informe o empregador sobre qualquer impossibilidade de comparecimento, preferencialmente com antecedência.
2. Apresente justificativas legais: Utilize atestados médicos, documentos oficiais ou outras permissões previstas em lei.
3. Mantenha registros: Guarde comprovantes e trocas de mensagens para eventuais contestações.
4. Busque diálogo: Em casos de problemas pessoais ou de saúde, converse com o RH para encontrar soluções.

Perguntas Frequentes

O que caracteriza uma falta justificada?

Faltas por motivos de saúde comprovados, problemas familiares graves ou avisos prévios ao empregador podem ser consideradas justificadas.

Quantas faltas injustificadas podem levar à demissão por justa causa?

O número varia, mas faltas frequentes e sem justificativa podem sim resultar em demissão por justa causa.

O que o empregador deve fazer antes de demitir por justa causa?

Deve notificar o empregado sobre as faltas e dar oportunidade para defesa, além de registrar formalmente as ocorrências.

Posso recorrer se for demitido por justa causa devido a faltas?

Sim, você pode recorrer na justiça trabalhista, especialmente se tiver provas de justificativas para as faltas.

Como evitar a demissão por justa causa por faltas?

Comunique seu empregador sempre que precisar faltar e apresente atestados médicos ou outras justificativas legítimas.

Pontos-Chave Sobre Demissão Por Justa Causa Por Faltas

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