Pode Dar Advertência Escrita Antes da Verbal Segundo a Lei

✅ Segundo a lei trabalhista, a advertência escrita pode ser dada antes da verbal, pois não há ordem obrigatória prevista.

Segundo a legislação trabalhista brasileira, não há uma obrigatoriedade explícita de se aplicar primeiro a advertência verbal antes da escrita. Ou seja, a lei não determina uma ordem específica para a aplicação das advertências, podendo o empregador optar por aplicar imediatamente uma advertência escrita caso considere adequado. O importante é que a medida disciplinar seja proporcional à falta cometida e que haja registro para evitar futuras contestações.

Este artigo irá detalhar como funciona o processo de advertência no ambiente de trabalho segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e orientações jurídicas atuais. Vamos explicar as diferenças entre a advertência verbal e escrita, os procedimentos recomendados para aplicação de cada uma e as consequências para o trabalhador. Também serão apresentados exemplos práticos para que empregadores e empregados entendam melhor quais são os direitos e deveres de cada parte no caso de infrações disciplinares.

O que diz a legislação sobre advertência no trabalho

A CLT não especifica um procedimento rígido para advertências, apenas estabelece que as penalidades devem respeitar o princípio da proporcionalidade. A advertência serve como uma medida educativa, que visa corrigir comportamentos inadequados sem a necessidade de punições mais severas como suspensão ou demissão.

Advertência verbal x advertência escrita

• Advertência verbal: é a comunicação informal, feita geralmente em conversa, onde o empregador ou superior hierárquico chama atenção para o comportamento que deve ser corrigido.
• Advertência escrita: é um documento formal entregue ao empregado, que serve como registro da infração cometida e da comunicação feita pelo empregador.

Embora a orientação mais comum seja aplicar a advertência verbal antes da escrita para tentar resolver o problema de forma mais amigável, a lei não impõe esta sequência. O importante é que o empregado tenha conhecimento da infração e da penalidade para que haja transparência e possibilidade de defesa.

Recomendações para empregadores

• Registrar todas as advertências escritas em ficha funcional.
• Comunicar claramente a infração e o comportamento esperado.
• Manter um histórico de advertências para embasar eventuais medidas disciplinares mais graves.
• Garantir o direito do empregado de se manifestar sobre a advertência.

Essas boas práticas ajudam a minimizar riscos trabalhistas e a manter um ambiente de trabalho justo e organizado.

Diferenças Entre Advertência Verbal e Escrita na Legislação Trabalhista

Na legislação trabalhista brasileira, as advertências são instrumentos fundamentais para a disciplina dentro das organizações, usados para corrigir comportamentos inadequados sem a necessidade de medidas mais severas, como suspensão ou demissão. No entanto, é crucial compreender as diferenças entre a advertência verbal e a advertência escrita, pois cada uma possui características, efeitos e implicações distintas.

1. Natureza e Formalidade

• Advertência Verbal: é uma reprimenda informal, feita usualmente de maneira oral pelo superior hierárquico, destinada a alertar o empregado sobre sua conduta sem registrar formalmente o ocorrido. É uma medida preventiva que visa corrigir rapidamente o comportamento.
• Advertência Escrita: possui caráter formal e documental, sendo registrada no prontuário do funcionário. Serve como prova concreta de que o trabalhador foi advertido, podendo ser utilizada em processos administrativos ou judiciais.

2. Impacto Legal e Provas

Enquanto a advertência verbal não deixa registro documental, o que dificulta sua comprovação em casos de litígio, a advertência escrita torna-se uma evidência clara da tentativa da empresa de corrigir a conduta do empregado antes de aplicar penalidades maiores. Isso pode ser fundamental em processos trabalhistas, onde a defesa do empregador depende da demonstração da progressão nas medidas disciplinares.

Tabela Comparativa das Advertências

3. Aplicação Prática Segundo a Lei

Embora não haja uma lei específica que determine a ordem obrigatória para aplicação das advertências, a prática recomendada e adotada por muitas empresas consiste em iniciar pelas advertências verbais para identificar se o trabalhador corrige o comportamento sem necessidade de formalização. Caso a conduta persista, a empresa parte para a advertência escrita, que formaliza o alerta e prepara o terreno para eventuais medidas disciplinares mais severas.

4. Exemplos de Situações Comuns

• Advertência Verbal: atraso ocasional de até 10 minutos, pequeno descuido na organização do local de trabalho.
• Advertência Escrita: reincidência no atraso, faltas não justificadas, desrespeito a normas internas, uso inapropriado de equipamentos.

5. Recomendações para Empresas

1. Documentar sempre as advertências escritas, garantindo transparência e proteção legal.
2. Capacitar gestores para utilizar a advertência verbal de forma eficaz, priorizando o diálogo construtivo e evitando gerar conflitos.
3. Estabelecer políticas internas claras sobre o uso das advertências, deixando claro para os funcionários os procedimentos e consequências.
4. Garantir o direito do trabalhador de se manifestar ao receber uma advertência escrita, podendo anexar sua defesa.

Vale destacar que a aplicabilidade e o impacto das advertências estão diretamente ligados à forma como são conduzidas e documentadas, refletindo na manutenção de um ambiente de trabalho saudável e na prevenção de futuros litígios.

Perguntas Frequentes

É obrigatório dar advertência verbal antes da escrita?

Não, a lei não exige que a advertência verbal preceda a escrita, mas é prática comum para evitar conflitos.

Qual a finalidade da advertência escrita?

Formalizar a conduta inadequada do empregado e servir como base para medidas disciplinares futuras.

Advertência escrita pode levar à demissão?

Sim, se houver reincidência ou acumulado de advertências, pode justificar uma demissão por justa causa.

Empregado pode contestar a advertência escrita?

Sim, ele pode apresentar defesa por escrito à empresa para esclarecer ou contestar o conteúdo.

Existe prazo para aplicar a advertência escrita?

Recomenda-se aplicar a advertência logo após o ato faltoso para garantir sua validade e eficácia.

Advertência escrita fica no histórico do empregado?

Sim, geralmente fica arquivada no prontuário funcional para consulta futura.

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