O aviso prévio obrigatório na demissão é de 30 dias, podendo aumentar até 90 dias conforme o tempo de serviço do trabalhador.

O salário não vem junto com a rescisão; são direitos distintos, pagos separadamente, garantindo justiça e proteção ao trabalhador.

A ausência ao trabalho pode levar à justa causa quando for injustificada, frequente e causar prejuízo à empresa, comprometendo a confiança.

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Sim, é possível dar baixa no MEI mesmo com dívidas pendentes, mas os débitos continuam em aberto e devem ser pagos posteriormente.

A nova lei das férias trabalhistas flexibiliza o parcelamento, amplia a negociação e garante mais autonomia ao trabalhador.

Sim, o vale-transporte é um direito obrigatório para funcionários CLT, garantindo economia e acesso ao trabalho com dignidade.

Aviso prévio trabalhado exige que o funcionário cumpra o período, enquanto o indenizado garante pagamento sem trabalho.

Não, o atestado médico não é descontado nas férias; ele garante direito à saúde sem prejuízo das férias do trabalhador.

A Declaração de Trabalho Informal é um documento essencial que comprova vínculo informal, garantindo direitos e acesso a benefícios sociais.