O Que a Pessoa Recebe ao Ser Demitida por Justa Causa ou Sem

✅ Demissão por justa causa: só saldo de salário e férias vencidas; sem justa causa: saldo, férias, 13º, aviso prévio e FGTS com multa.

Ao ser demitida, a pessoa recebe direitos trabalhistas diferentes conforme o tipo de demissão: demissão por justa causa ou demissão sem justa causa. Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber o saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com multa de 40%, além do seguro-desemprego, quando aplicável. Já na demissão por justa causa, os direitos são mais restritos: o empregado recebe apenas o saldo de salário e as férias vencidas, perdendo o direito ao aviso prévio, 13º salário proporcional, saque do FGTS e seguro-desemprego.

Este artigo irá explicar detalhadamente os direitos trabalhistas que o trabalhador tem em cada tipo de demissão, apresentando quais verbas salariais e benefícios são devidos conforme a legislação brasileira vigente. Também serão destacados exemplos práticos e dicas para que o trabalhador possa identificar corretamente seus direitos ao ser desligado da empresa, tanto em casos de demissão por justa causa quanto sem justa causa, além de orientações sobre documentos importantes a serem entregues e prazos para recebimento de verbas.

Direitos na Demissão Sem Justa Causa

Quando o empregador decide rescindir o contrato de trabalho sem que o empregado tenha cometido falta grave, os direitos garantidos são:

• Saldo de salário: pagamento dos dias trabalhados no mês da demissão;
• Aviso prévio: pagamento referente ao período de aviso, que pode ser trabalhado ou indenizado (no mínimo 30 dias);
• Férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço constitucional;
• 13º salário proporcional ao tempo trabalhado no ano;
• Saque do FGTS: o trabalhador pode sacar o saldo da conta vinculada e recebe multa de 40% sobre o total depositado pelo empregador durante o contrato;
• Seguro-desemprego: benefício concedido mediante requerimento, respeitando os critérios de tempo de serviço.

Direitos na Demissão por Justa Causa

No caso de demissão por justa causa, devido a falta grave cometida pelo trabalhador, os direitos são limitados, contemplando apenas:

• Saldo de salário: pagamento dos dias já trabalhados no mês;
• Férias vencidas: pagamento das férias já adquiridas, sem o adicional de 1/3;
• 13º salário: não há pagamento proporcional;
• FGTS: o saldo permanece na conta vinculada, sem direito a saque ou multa;
• Seguro-desemprego: não é concedido.

Documentação e Prazos

Independentemente do tipo de demissão, o empregador deve fornecer ao empregado documentos essenciais como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e o comprovante de depósitos do FGTS. O pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado em até 10 dias corridos após o término do contrato.

Diferenças nos Direitos Trabalhistas Conforme o Tipo de Demissão

Quando falamos em demissão, é fundamental compreender que os direitos trabalhistas podem variar significativamente dependendo do tipo de rescisão contratual. As duas principais modalidades são a demissão por justa causa e a demissão sem justa causa. Cada uma delas traz consequências distintas para o trabalhador, impactando diretamente nos valores e benefícios que ele pode receber.

Demissão por Justa Causa: O Que é e Quais São os Impactos

A demissão por justa causa ocorre quando o empregador entende que o trabalhador cometeu uma falta grave que justifique a rescisão imediata do contrato. Exemplos comuns incluem:

• Insubordinação ou desrespeito às normas da empresa;
• Furto ou fraude;
• Conduta inadequada no ambiente de trabalho;
• Negligência grave na execução das funções.

Neste caso, o trabalhador perde muitos direitos importantes, tais como o aviso prévio, a multa de 40% sobre o FGTS e a possibilidade de sacar o saldo do FGTS imediatamente.

Demissão sem Justa Causa: Direitos Garantidos ao Trabalhador

Na demissão sem justa causa, o empregador decide rescindir o contrato sem que o empregado tenha cometido falta grave. Essa modalidade é a que garante o maior número de direitos ao trabalhador, tais como:

1. Aviso prévio — que pode ser trabalhado ou indenizado;
2. Multa de 40% sobre o saldo do FGTS — uma compensação pela demissão;
3. Saque imediato do FGTS — fundamental para o trabalhador se manter enquanto busca nova colocação;
4. Seguro-desemprego — benefício temporário para auxiliar na transição;
5. Saldo de salário e férias proporcionais — valores referentes ao período trabalhado e férias não gozadas.

Vale destacar que esses direitos são garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e são fundamentais para a segurança do trabalhador durante a fase de transição.

Exemplo Prático: Impacto Financeiro em Cada Tipo de Demissão

Para ilustrar as diferenças, considere um trabalhador com um salário mensal de R$ 3.000,00 e 5 anos de empresa:

• Na demissão sem justa causa, ele poderá receber:
• Aviso prévio de 30 dias (R$ 3.000,00);
• Multa de 40% sobre o FGTS acumulado (aproximadamente R$ 7.200,00);
• Saque do FGTS;
• Férias proporcionais e 13º salário proporcional.
• Já na demissão por justa causa, ele perderá a maioria desses valores, recebendo apenas o saldo de salário e férias vencidas, sem direito a aviso prévio, multa do FGTS ou saque do FGTS imediatamente.

Dicas Importantes para Trabalhar a Rescisão

• Documento formal: Sempre exija o termo de rescisão do contrato de trabalho, onde constem todos os direitos e valores de forma detalhada;
• Atenção aos prazos: O empregador deve pagar os valores rescisórios em até 10 dias corridos após o desligamento;
• Consulta ao FGTS: Verifique seu saldo e movimentações para garantir que os depósitos estejam corretos;
• Orientação jurídica: Em caso de dúvidas ou discordâncias, procure ajuda de um advogado trabalhista para garantir seus direitos.

Perguntas Frequentes

O que a pessoa recebe ao ser demitida sem justa causa?

Recebe aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego, se tiver direito.

E na demissão por justa causa, o que o trabalhador recebe?

Recebe somente o saldo de salário e férias vencidas, sem direito ao aviso prévio, 13º salário proporcional, multa do FGTS ou seguro-desemprego.

O que é aviso prévio e como funciona?

É o período que o empregado ou empregador deve avisar a outra parte sobre o término do contrato; pode ser trabalhado ou indenizado.

Como funciona o FGTS na demissão sem justa causa?

O empregador deposita uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS para o trabalhador sacar o valor total.

Posso recorrer de uma demissão por justa causa?

Sim, por meio da Justiça do Trabalho, caso acredite que a justa causa foi aplicada indevidamente.

O que significa saldo de salário?

É o valor correspondente aos dias trabalhados no mês da demissão que ainda não foram pagos.

Resumo dos Direitos em Caso de Demissão

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