Legislação

A Jornada CLT deve ter até 8 horas diárias e 44 horas semanais, garantindo direitos e equilíbrio ao trabalhador.

Quem pede demissão deve cumprir aviso prévio de 30 dias, salvo acordo com a empresa, impactando direitos trabalhistas e rescisão.

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Ao se casar, o trabalhador tem direito a 3 dias consecutivos de folga, conforme a licença-gala prevista pela CLT.

O acerto trabalhista envolve cálculo de verbas rescisórias, férias proporcionais, 13º salário e liberação do FGTS, garantindo direitos essenciais.

O MEI só é obrigado a emitir nota fiscal para vendas a empresas; para pessoas físicas, só se o cliente exigir.

Para calcular hora extra: valor da hora normal x 1,5 (50% acréscimo) x número de horas extras trabalhadas.

As férias são calculadas com base no salário mensal bruto mais a média de variáveis como horas extras e comissões.

Em caso de falecimento de pai ou mãe, o trabalhador tem direito a 2 dias consecutivos de licença remunerada, conforme a CLT.

O programa Jovem Aprendiz aceita jovens de 14 até 24 anos, promovendo inclusão no mercado de trabalho e desenvolvimento profissional.

No Brasil, por lei, a jornada máxima é de 8 horas diárias, totalizando até 44 horas semanais, protegendo direitos trabalhistas.

Sim, é permitido conceder férias antes de um feriado, segundo a CLT, otimizando descanso e benefícios aos trabalhadores.

O valor do seguro-desemprego em 2024 varia de R$1.412 a R$2.313,74, conforme salário anterior e obedecendo regras do governo.

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O abono pecuniário, conhecido como venda das férias, deve ser solicitado até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

Você tem direito a 2 dias de licença no trabalho pela morte da avó da esposa, conforme CLT; luto, apoio e respeito familiar.

A empresa é obrigada a pagar até 15 dias de atestado médico, garantindo segurança e direitos ao trabalhador em caso de doença.

Aposentado por invalidez que trabalha perde o benefício, pois a incapacidade para o trabalho é requisito fundamental da aposentadoria.

Pela CLT, o descanso semanal deve ser de 24h, preferencialmente aos domingos; trabalhar vários domingos seguidos viola o direito ao repouso.

A CLT não exige folga quinzenal aos domingos, mas garante pelo menos um domingo de descanso a cada sete semanas.

Calcule hora extra noturna somando 50% ao valor-hora e mais 20% de adicional noturno, conforme a CLT, artigo 73.

Horas extras aos domingos e feriados são permitidas só com acordo coletivo, necessidade urgente ou interesse público, conforme a CLT.

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Você pode solicitar o seguro-desemprego após 12 meses de trabalho formal, garantindo proteção em momentos de instabilidade financeira.

A suspensão injustificada do contrato pode gerar justa causa se houver reincidência grave, impactando direitos e confiança no emprego.

O aviso prévio dura de 30 a 90 dias, protegendo direitos e facilitando a transição no emprego, essencial para empregadores e empregados.

NR significa Norma Regulamentadora e serve para garantir segurança, saúde e proteção dos trabalhadores no ambiente de trabalho.

Segundo a legislação, o horista pode trabalhar até 8 horas diárias, respeitando direitos como intervalos e horas extras.

A multa rescisória geralmente cai na conta em até 10 dias após o término do contrato, garantindo seus direitos trabalhistas.

Em caso de falecimento de irmão, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante 2 dias de licença remunerada, um direito essencial.