Legislação

O pagamento das férias na Nova Lei Trabalhista garante ao trabalhador descanso, 1/3 adicional e pode ser dividido em até três períodos.

No Brasil, o pai tem direito a 5 dias de licença-paternidade, podendo chegar a 20 dias em empresas do Programa Empresa Cidadã.

Sim, a licença-paternidade conta sábados e domingos, impactando diretamente os direitos trabalhistas e o tempo real de afastamento do pai.

A lei permite tolerância de atraso de até 10 minutos diários no trabalho, somando entradas e saídas, sem desconto salarial.

No Brasil, a legislação trabalhista limita a jornada a 44 horas semanais e no máximo 8 horas diárias, protegendo o trabalhador.

A CLT garante até 2 dias de licença remunerada por falecimento do pai, direito essencial para apoio emocional ao trabalhador.

NIS e PIS são diferentes: NIS identifica beneficiários sociais, já PIS é voltado para trabalhadores formais e benefícios trabalhistas.

Após a rescisão, o prazo para sacar o FGTS é de até 5 dias úteis após a liberação pelo empregador—garanta seu direito agora!

Sim, quem está de aviso prévio pode fazer hora extra, mas há restrições legais que visam proteger os direitos do trabalhador.

Segundo a CLT, o trabalhador pode trabalhar no máximo 6 domingos seguidos; o descanso semanal é direito fundamental.

Segundo a lei, o MEI pode contratar apenas 1 funcionário, garantindo praticidade e redução de custos para pequenos negócios.

O direito ao adiantamento salarial é garantido após 15 dias trabalhados, assegurando equilíbrio financeiro ao trabalhador.

Trabalhar no domingo garante direito a remuneração em dobro ou folga compensatória, valorizando seu tempo e assegurando justiça trabalhista.

Instabilidade no sistema FGTS gera preocupação; atualização ou excesso de acessos podem ser causas. Reinicie e tente novamente depois.

Se a empresa exige uniforme, ela é responsável por fornecer e manter, garantindo conforto e identidade profissional aos colaboradores.

Trabalhar sem luz compromete segurança e produtividade; o tempo permitido depende das normas da CLT e riscos envolvidos.

Uma jornada completa no Brasil é de 220 horas mensais, destacando direitos trabalhistas e equilíbrio entre vida profissional e pessoal.

A empresa tem até 10 dias corridos para pagar a rescisão; atraso gera multa e direitos ao trabalhador. Fique atento!

Acordo trabalhista pode dar direito ao seguro-desemprego, mas só se houver rescisão sem justa causa; veja regras e evite perder benefícios.

Sim, é possível saber seu PIS pela Carteira de Trabalho física ou digital, garantindo acesso rápido a benefícios trabalhistas essenciais.

Faça a Prova de Vida anualmente na data de aniversário do benefício para garantir seu pagamento e evitar bloqueios no INSS!

Dispensa sem justa causa ocorre quando o empregador demite o funcionário sem motivo grave, garantindo aviso prévio, FGTS, multa e seguro-desemprego.

Feriado no sábado não garante folga compensatória; a legislação brasileira não prevê esse direito automaticamente.

Sim, é possível abrir MEI com nome sujo no SPC ou Serasa; o cadastro negativo não impede o registro como Microempreendedor Individual.

O Programa Jovem Aprendiz em Porto Velho oferece vagas de meio período, unindo capacitação prática e cursos teóricos para jovens iniciarem a carreira.

Você tem direito a até 15 dias de licença pagos pela empresa; após isso, o INSS assume o pagamento do benefício por afastamento.

A culpa recíproca e força maior no FGTS permitem saque proporcional, protegendo direitos do trabalhador em situações excepcionais e justas.

Acesse o Repis Cidadão no site fazenda.gov.br e consulte informações fiscais essenciais com rapidez, transparência e segurança.

A morte de um tio não garante folga obrigatória por lei, pois o luto oficial abrange apenas parentes diretos como pais, filhos e cônjuges.

O Auxílio Acidente pode ser cortado por recuperação, aposentadoria ou fraudes, seguindo normas rigorosas do INSS. Fique atento!