Quando Assinar a Rescisão, Em Quanto Tempo o Dinheiro Cai na Conta

✅ Após assinar a rescisão, o pagamento deve ser feito em até 10 dias corridos, garantindo agilidade e segurança ao trabalhador.

Ao assinar a rescisão do contrato de trabalho, o prazo para receber o dinheiro na conta varia conforme o tipo de demissão e se o aviso prévio foi cumprido ou indenizado. Em geral, o empregador tem até 10 dias corridos após o término do contrato para efetuar o pagamento das verbas rescisórias, conforme determina a legislação trabalhista brasileira.

Este artigo detalha os prazos e procedimentos relacionados ao pagamento da rescisão, explicando os direitos do trabalhador em diferentes situações de desligamento, como demissão sem justa causa, pedido de demissão e término de contrato por prazo determinado. Também abordaremos quais valores fazem parte do cálculo da rescisão, o que influencia o tempo para o dinheiro cair na conta, e dicas para acompanhar corretamente o processo.

Prazos para Pagamento da Rescisão

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregador deve pagar as verbas rescisórias dentro do seguinte prazo:

• Demissão sem justa causa ou pedido de rescisão durante aviso prévio trabalhado: até 10 dias corridos após o término do contrato;
• Demissão sem justa causa com aviso prévio indenizado: o pagamento deve ser feito na data da comunicação da demissão;
• Demissão por justa causa: o pagamento deve ser imediato, mas apenas das verbas proporcionais, como saldo de salário.

Quais Valores São Pagos na Rescisão

O dinheiro recebido na rescisão inclui:

• Saldo de salário dos dias trabalhados no mês;
• Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional;
• 13º salário proporcional;
• Aviso prévio, se indenizado;
• Multa do FGTS de 40% para demissão sem justa causa;
• Outras verbas específicas, conforme o contrato e convenção coletiva.

Como Conferir se o Pagamento Está Correto e o Tempo para o Dinheiro Cair

Após a assinatura do documento de rescisão, o empregador geralmente recolhe o pagamento via depósito bancário na conta informada pelo trabalhador. O tempo para o dinheiro cair na conta pode depender do banco, mas normalmente ocorre em até 1 dia útil após o depósito. Em casos de atraso por parte da empresa, o empregado tem o direito de denunciar ao Ministério do Trabalho e buscar orientações para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Prazos Legais Para Pagamento das Verbas Rescisórias

Quando um contrato de trabalho chega ao fim, entender os prazos legais para o pagamento das verbas rescisórias é fundamental para evitar problemas jurídicos e garantir os direitos tanto do empregador quanto do empregado.

As verbas rescisórias englobam diversos valores devidos ao trabalhador, como saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário e demais parcelas que variam conforme o motivo da rescisão.

Legislação Aplicável

De acordo com o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregador deve efetuar o pagamento das verbas rescisórias em até dez dias corridos a partir do término do contrato de trabalho. É importante destacar que este prazo é rígido e o descumprimento pode acarretar multas.

Exemplo prático:

• Contrato encerrado no dia 10 de maio.
• Prazo para pagamento das verbas até o dia 20 de maio (10 dias corridos).
• Pagamento efetuado em 22 de maio poderá gerar penalidades para o empregador.

Prazo para Assinatura do Termo de Rescisão

Além do pagamento, o empregado deve assinar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). A assinatura geralmente ocorre no mesmo momento do pagamento ou em data muito próxima, garantindo a quitação das verbas.

Vale destacar que a assinatura do termo é a confirmação de que as verbas foram corretamente apuradas e pagas. Caso o trabalhador recuse a assinatura, o empregador deve buscar testemunhas e comunicar a autoridade competente.

Diferença de Prazos Conforme o Tipo de Rescisão

Os prazos permanecem os mesmos, mas a forma de pagamento pode variar conforme o motivo da rescisão:

• Sem justa causa: pagamento deve ser imediato, até 10 dias corridos.
• Pedido de demissão: pagamento também em até 10 dias corridos.
• Justa causa: pagamento deve ocorrer até o décimo dia, mas inclui apenas saldo de salário e férias vencidas.

Consequências do Atraso no Pagamento

O não cumprimento do prazo legal pode gerar multa em favor do empregado, conforme previsto no § 8º do artigo 477 da CLT:

Dicas para Empregadores e Empregados

1. Para empregadores: mantenha um controle rigoroso dos prazos e documentos, evitando multas e processos trabalhistas.
2. Para empregados: sempre confira o detalhamento das verbas antes de assinar o TRCT; em caso de dúvidas, procure auxílio jurídico ou do sindicato.
3. Ambos os lados: a comunicação clara e transparente evita conflitos e assegura que os direitos sejam respeitados.

Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cerca de 25% das reclamações trabalhistas envolvem atrasos ou divergências no pagamento das verbas rescisórias, demonstrando a importância de cumprir os prazos legais.

Perguntas Frequentes

Em quanto tempo devo receber o pagamento da rescisão após assinar?

O pagamento deve ser feito em até 10 dias corridos após a assinatura do termo de rescisão.

O que pode atrasar o pagamento da rescisão?

Problemas administrativos, erro nos cálculos ou ausência de acordo sobre valores podem atrasar o pagamento.

Posso sacar o FGTS imediatamente após a rescisão?

Sim, o saque do FGTS fica disponível logo após a homologação da rescisão, dependendo do tipo de demissão.

Quais são os valores que devo receber na rescisão?

Salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio e demais verbas rescisórias.

Existe diferença no prazo de pagamento entre demissão sem justa causa e pedido de demissão?

Sim, os prazos para pagamento e recebimento de verbas podem variar conforme o tipo de rescisão.

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