✅ O acordo na demissão permite rescisão negociada, liberando parte do FGTS e acesso parcial ao seguro-desemprego, trazendo flexibilidade e segurança.
O acordo para ser mandado embora na demissão é uma modalidade de encerramento do contrato de trabalho onde empregador e empregado chegam a um consenso para a rescisão, normalmente com condições específicas que beneficiam ambas as partes. Essa forma de demissão ocorre principalmente quando o empregador deseja desligar o funcionário, mas o processo é realizado de forma amigável, respeitando direitos trabalhistas e evitando conflitos judiciais. No contexto da legislação brasileira, o acordo pode envolver negociações sobre verbas rescisórias, aviso prévio e outros benefícios, proporcionando maior segurança jurídica para ambos.
Vamos explorar em detalhes como funciona o acordo para ser mandado embora na demissão, incluindo os principais pontos previstos na legislação trabalhista, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Reforma Trabalhista de 2017. Abordaremos os tipos de acordo possíveis, o cálculo das verbas rescisórias, os direitos do trabalhador durante a negociação e as consequências para o empregador. Além disso, apresentaremos exemplos práticos de como esses acordos são formalizados e registraremos dicas para que o empregado esteja ciente de seus direitos ao aceitar uma proposta de demissão consensual.
O que é o acordo para ser mandado embora?
O acordo para ser mandado embora é uma negociação entre empregado e empregador para o término do contrato de trabalho. Diferente da demissão sem justa causa tradicional, nesta modalidade as partes concordam com as condições, podendo incluir, por exemplo:
- Divisão do aviso prévio trabalhado ou indenizado;
- Parcelamento de verbas rescisórias;
- Eventual redução de multas;
- Concessão de benefícios adicionais;
- Prevenção de processos judiciais.
Legislação aplicável
Com a Reforma Trabalhista, a CLT passou a permitir, em seu artigo 484-A, o acordo de demissão para que o empregado possa receber metade do aviso prévio indenizado e metade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), além de sacar até 80% do saldo do FGTS. Essa modalidade é conhecida como demissão por acordo entre as partes e é válida apenas para contratos com vínculo celetista.
Como é o processo do acordo para ser mandado embora?
- Proposta formalizada: o empregador apresenta a oferta de acordo para rescisão;
- Avaliação do trabalhador: o empregado analisa as condições propostas, podendo consultar um advogado ou sindicato;
- Assinatura do acordo: ambas as partes formalizam o acordo por escrito, detalhando as verbas e condições;
- Pagamento das verbas rescisórias: conforme previsto, com cálculo proporcional;
- Entrega dos documentos: o empregador fornece a documentação necessária para o recebimento dos benefícios;
- Encerramento do contrato: o empregado deixa a empresa dentro do prazo acordado.
Consequências Legais e Direitos Garantidos no Acordo de Demissão
O acordo de demissão é uma modalidade prevista na Reforma Trabalhista que possibilita tanto ao empregador quanto ao empregado encerrarem o contrato de trabalho com ajustes consensuais. Porém, é fundamental compreender as consequências legais e os direitos garantidos para ambas as partes ao optar por essa modalidade.
Principais direitos assegurados ao empregado no acordo
- Aviso prévio: O trabalhador tem direito ao pagamento de metade do aviso prévio, diferentemente da demissão sem justa causa, em que recebe o valor integral.
- Multa de 40% do FGTS: No acordo, o empregado recebe apenas 20% de multa sobre o FGTS, uma redução considerável em comparação à demissão tradicional.
- Saque do FGTS: É permitido sacar até 80% do saldo da conta do FGTS, oferecendo uma liquidez maior para o trabalhador.
- Seguro-desemprego: O empregado não tem direito ao benefício do seguro-desemprego nesse tipo de rescisão.
Exemplo prático:
Se um funcionário possui R$ 10.000 de saldo no FGTS, no acordo ele poderá sacar até R$ 8.000, enquanto a multa que receberá será de R$ 2.000 (20% do saldo). Já na demissão sem justa causa, o saque seria de 100% e a multa de R$ 4.000.
Consequências jurídicas para o empregador
- Redução de custos: Para as empresas, o acordo reduz custos com multa e aviso prévio integral.
- Menor risco trabalhista: Como a rescisão é consensual, diminui-se a chance de ações judiciais por desligamento irregular.
- Necessidade de formalização rigorosa: O acordo deve ser formalizado por escrito, garantindo que o empregado esteja ciente de todos os direitos e limitações.
Comparativo entre modalidades de demissão
| Tipo de Demissão | Aviso Prévio | Multa FGTS | Saque FGTS | Seguro-desemprego |
|---|---|---|---|---|
| Sem justa causa | Integral | 40% | 100% | Sim |
| Acordo entre as partes | 50% | 20% | 80% | Não |
| Justa causa | Não há | Não há | Não há | Não |
Dicas práticas para garantir um acordo seguro
- Leia atentamente o contrato: Verifique se todos os direitos e valores estão claramente discriminados.
- Consulte um advogado trabalhista: Para evitar prejuízos, é recomendável ter suporte jurídico na análise do acordo.
- Negocie condições justas: Busque audiência transparente e equilibrada para que ambas as partes saiam satisfeitas.
- Exija documentos oficiais: Solicite comprovantes de pagamento e recibos para evitar futuras disputas.
Perguntas Frequentes
O que é um acordo para ser mandado embora?
É uma negociação entre empregado e empregador para encerrar o contrato de trabalho de forma consensual, geralmente envolvendo condições específicas.
Quais são os direitos do trabalhador nesse acordo?
O trabalhador pode receber valores negociados, como parte do saldo de salário, férias proporcionais e possíveis indenizações, dependendo do acordo firmado.
Preciso de um advogado para fazer esse acordo?
Embora não seja obrigatório, é recomendável ter assistência jurídica para garantir que os direitos sejam respeitados.
O acordo pode ser feito a qualquer momento?
Sim, desde que haja consentimento de ambas as partes e que o acordo esteja dentro dos parâmetros legais.
O que acontece se o acordo não for cumprido?
O trabalhador pode buscar a Justiça do Trabalho para exigir o cumprimento ou reparações cabíveis.
Pontos-Chave sobre o Acordo para Ser Mandado Embora na Demissão
- Envolve negociação direta entre empregado e empregador.
- Deve respeitar os direitos trabalhistas garantidos por lei.
- Valores como saldo de salário, 13º proporcional e férias podem ser negociados.
- Não confundir com demissão sem justa causa ou pedido de demissão.
- É importante registrar o acordo por escrito para evitar futuras disputas.
- Em caso de dúvidas, consulte um advogado trabalhista.
- O acordo evita processos judiciais e pode ser vantajoso para ambas as partes.
- Empregado pode perder direito ao seguro-desemprego dependendo do acordo.
- Existem modelos específicos para formalizar o acordo.
- A comunicação clara e transparente é essencial para o sucesso do acordo.
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