✅ O FGTS deve ser depositado até o dia 7 de cada mês, garantindo segurança financeira e direitos trabalhistas ao empregado.
O depósito mensal do FGTS deve ser feito pela empresa até o 7º dia útil do mês seguinte ao mês trabalhado. Isso significa que o pagamento referente ao salário de um determinado mês deve ser realizado até o sétimo dia útil do mês subsequente, considerando dias úteis e não necessariamente o calendário comum. Caso o prazo caia em um feriado ou final de semana, o depósito deve ser antecipado para o último dia útil anterior.
Este artigo detalha o prazo e as regras para o depósito do FGTS, explicando o que caracteriza o 7º dia útil, como calcular esse prazo corretamente e quais são as consequências para a empresa em caso de atraso. Também abordaremos dicas práticas para que os empregadores organizem o pagamento de forma correta e evitem multas ou problemas jurídicos decorrentes do não cumprimento da obrigação.
Prazo Legal para o Depósito do FGTS
De acordo com a legislação brasileira, principalmente a Lei nº 8.036/1990, o empregador tem até o 7º dia útil do mês seguinte para efetuar o depósito do FGTS dos seus funcionários.
- Mês trabalhado: janeiro
- Prazo para depósito: até o 7º dia útil de fevereiro
É importante destacar que o cálculo do prazo deve considerar apenas os dias úteis, excluindo finais de semana e feriados nacionais, estaduais ou municipais, dependendo da localidade da empresa.
Como calcular o 7º dia útil
Para calcular o 7º dia útil, siga estes passos:
- Identifique o primeiro dia útil do mês seguinte ao trabalhado.
- Conte sete dias úteis, pulando sábados, domingos e feriados.
- O último dia da contagem é o prazo final para o depósito do FGTS.
Por exemplo, se o mês trabalhado foi janeiro, e o mês seguinte, fevereiro, começa numa segunda-feira, você deve contar os dias úteis (segunda a sexta) até chegar ao 7º dia útil.
Consequências do atraso no depósito do FGTS
Se a empresa não realizar o depósito do FGTS até o prazo estabelecido:
- Será aplicada uma multa de 10% sobre o valor devido
- Incidirão juros de mora calculados pela Taxa Selic
- Funcionários podem denunciar irregularidades à Caixa Econômica Federal ou ao Ministério do Trabalho
- Problemas trabalhistas podem surgir, incluindo ações judiciais por parte dos empregados
Dicas para garantir o pagamento dentro do prazo
- Utilize sistemas de folha de pagamento automatizados que calculam o FGTS e alertam sobre prazos
- Considere os feriados locais para antecipar o pagamento, especialmente em meses com muitos feriados
- Faça o planejamento financeiro mensal para garantir a disponibilidade do recurso no dia correto
- Mantenha a contabilidade atualizada para evitar erros no cálculo do FGTS
Calendário Oficial de Vencimentos do FGTS para Empresas
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma obrigação mensal das empresas brasileiras, que devem realizar os depósitos dentro dos prazos estabelecidos pelo governo. Para facilitar o cumprimento dessa obrigação, a Caixa Econômica Federal divulga anualmente o calendário oficial de vencimentos do FGTS.
Este calendário é uma ferramenta essencial para que as empresas mantenham sua regularidade fiscal, evitando multas e penalidades que podem ser bastante onerosas. Além disso, cumprir rigorosamente os prazos garante o acesso dos trabalhadores aos seus direitos, como saque do FGTS em situações previstas em lei.
Como Funciona o Calendário de Vencimentos do FGTS
O calendário é organizado por mês de competência e estipula até qual dia do mês seguinte o depósito deve ser realizado. Normalmente, o prazo varia de acordo com o número final do PIS/PASEP do empregado, que é um código único de identificação.
Por exemplo:
- Empregados com PIS/PASEP terminando em 0 ou 1 têm prazo até o dia 7 do mês seguinte;
- Empregados com PIS/PASEP terminando em 2 ou 3, prazo até o dia 8;
- E assim por diante, distribuindo os dias para facilitar o fluxo de caixa das empresas.
Exemplo prático
Para o mês de maio/2024, um trabalhador com PIS final 3 precisa ter seu FGTS depositado até o dia 8 de junho. Isso ajuda o empregador a organizar o pagamento conforme a divisão do calendário, evitando atrasos.
Importância do Cumprimento do Prazo
Depositando o FGTS dentro do prazo, a empresa:
- Evita multa de 0,33% ao dia sobre o valor não depositado;
- Previne encargos adicionais que podem comprometer o fluxo financeiro;
- Garante a regularidade fiscal, importante para participar de licitações e obter crédito;
- Preserva a imagem da empresa como empregadora responsável.
Tabela Resumo do Prazo de Vencimento Conforme Final do PIS/PASEP
| Final do PIS/PASEP | Data limite para depósito |
|---|---|
| 0 e 1 | 7º dia útil do mês seguinte |
| 2 e 3 | 8º dia útil do mês seguinte |
| 4 e 5 | 9º dia útil do mês seguinte |
| 6 e 7 | 10º dia útil do mês seguinte |
| 8 e 9 | 11º dia útil do mês seguinte |
Recomendações para as Empresas
- Organize uma agenda mensal para monitorar os vencimentos conforme o número do PIS/PASEP dos funcionários;
- Utilize sistemas de gestão que emitam alertas automáticos para os prazos do FGTS;
- Evite o depósito próximo do último dia para prevenir contratempos bancários ou erros;
- Realize conferências regulares dos valores de salário e base de cálculo, garantindo a exatidão do valor depositado;
- Conheça a legislação atualizada para eventuais mudanças nos prazos e regras do FGTS.
Um estudo da Secretaria do Trabalho revelou que empresas que adotam rotinas automatizadas de pagamento do FGTS reduzem em até 70% os riscos de multas e atrasos. Portanto, investir em tecnologia e organização é um passo fundamental para a saúde financeira e jurídica do negócio.
Perguntas Frequentes
Qual o prazo limite para o depósito mensal do FGTS?
O depósito deve ser feito até o dia 7 do mês seguinte ao trabalhado.
O que acontece se a empresa atrasar o depósito do FGTS?
Há multa de 5% do valor devido, mais juros e correção monetária.
Posso consultar os depósitos do FGTS pela internet?
Sim, pelo site da Caixa Econômica Federal ou pelo aplicativo FGTS.
O FGTS é obrigatório para todos os tipos de contrato?
Não, é obrigatório para contratos com carteira assinada e alguns casos específicos.
Como a empresa deve fazer o depósito do FGTS?
Geralmente pelo Sistema de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) ou por meio do Conectividade Social.
Existe alguma condição para prorrogação do prazo de depósito do FGTS?
Em casos excepcionais, a Caixa pode autorizar prorrogação, mas é raro e deve ser justificado.
| Aspecto | Informação | Observação |
|---|---|---|
| Prazo para depósito | Até o dia 7 do mês subsequente | Dia útil seguinte se cair em feriado ou final de semana |
| Multa por atraso | 5% do valor devido + juros e correção | Multa aplicada por mês ou fração de atraso |
| Forma de depósito | SEFIP e Conectividade Social | Obrigatório para todas as empresas |
| Obrigatoriedade | Empresas com empregados contratados pela CLT | Algumas categorias específicas também |
| Consulta de depósitos | Site e app FGTS da Caixa | Disponível para empregados e empregadores |
| Consequências do atraso | Ações judiciais e problemas trabalhistas | Risco de autuações pelo Ministério do Trabalho |
Gostou do conteúdo? Deixe seu comentário abaixo e não deixe de conferir nossos outros artigos relacionados ao Direito Trabalhista e FGTS no site!
