✅ O MEI pode contratar 1 funcionário com salário de até 1 salário mínimo ou piso da categoria, seguindo regras trabalhistas rigorosas.
Um Microempreendedor Individual (MEI) pode ter, no máximo, um funcionário registrado sob seu CNPJ. Esse funcionário deve receber no máximo um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, conforme a legislação vigente. A contratação deve seguir as normas trabalhistas, como o registro na carteira de trabalho, pagamento de salário e encargos sociais.
Este artigo detalhará os aspectos essenciais para entender quantos funcionários um MEI pode ter e o processo correto de contratação. Vamos abordar os limites legais para a contratação, os direitos do empregado, as obrigações do MEI e o passo a passo para formalizar esse vínculo com segurança e dentro da legislação brasileira.
Limites para Contratação de Funcionário pelo MEI
De acordo com as regras do MEI, o empreendedor pode contratar somente um empregado. Essa limitação visa manter o perfil simplificado do MEI, que não deve ultrapassar faturamento anual de R$ 81.000 (valor atualizado para 2024) e manter uma estrutura pequena.
- Quantidade máxima: 1 funcionário
- Salário: deve ser até o valor do salário mínimo nacional ou piso da categoria
- Funcionário: deve ser registrado formalmente
Como Contratar um Funcionário como MEI
O processo de contratação do funcionário pelo MEI é similar ao das empresas tradicionais, porém com algumas particularidades:
- Cadastro no eSocial: O MEI deve acessar o sistema eSocial para fazer o registro do empregado.
- Registro em carteira: Deve ser feita a anotação da contratação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
- Pagamento de salário e encargos: É necessário pagar o salário acordado, além de recolher os encargos previdenciários mensais – especificamente, 3% do salário bruto para o INSS.
- Respeito às leis trabalhistas: Cumprir jornada de trabalho, férias, 13º salário e demais direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Encargos e Obrigações do MEI na Contratação
O MEI deve estar atento às seguintes obrigações:
- INSS: Recolher mensalmente 3% do salário do empregado para a Previdência Social.
- FGTS: Para o MEI, o recolhimento do FGTS não é obrigatório, mas pode ser facultativo.
- Impostos: O MEI não paga impostos como INSS patronal e outros encargos diminuídos para manter a simplicidade do regime.
Dicas para o MEI na Contratação
- Mantenha os documentos do empregado organizados para facilitar a fiscalização e comprovação.
- Utilize o sistema eSocial do Governo Federal para registrar corretamente e evitar multas.
- Consulte frequentemente a legislação para se manter atualizado sobre eventuais mudanças.
Passo a Passo para Registrar um Funcionário no MEI
Registrar um funcionário como Microempreendedor Individual (MEI) é um processo que exige atenção para garantir que tudo esteja dentro da legalidade e para usufruir dos benefícios trabalhistas tanto para o empregador quanto para o empregado. Abaixo, apresentamos um guia detalhado e prático para você realizar esse procedimento de forma correta e eficiente.
1. Verifique a Quantidade Máxima de Funcionários Permitidos
Antes de iniciar o processo de contratação, é fundamental lembrar que o MEI pode contratar apenas 1 (um) funcionário. Este funcionário deve receber até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, caso exista.
2. Obtenha os Documentos Necessários do Funcionário
Você deverá solicitar e manter em arquivo os seguintes documentos:
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – para registro formal;
- CPF e RG – para identificação;
- Comprovante de residência – para endereço;
- Carteira de vacinação (opcional, mas recomendado para algumas categorias);
- Dados bancários – para pagamento de salário.
3. Formalize o Contrato de Trabalho
O MEI deve elaborar um contrato de trabalho detalhando as obrigações, salário e jornada do funcionário. Embora o MEI não seja obrigado a entregar uma cópia sucinta do contrato assinado, é uma ótima prática para evitar futuros problemas.
Lembre-se: o contrato deve respeitar a legislação trabalhista aplicável, especialmente no que diz respeito a salário e jornada.
4. Realize o Registro na Carteira de Trabalho
O registro do funcionário na CTPS é obrigatório e deve conter:
- Data de admissão;
- Função exercida;
- Salário inicial;
- Assinatura do empregador;
- Informações sobre o contrato e jornada.
5. Faça o Cadastro no eSocial
O eSocial Microempreendedor é a plataforma oficial do governo para registrar e administrar informações dos funcionários do MEI. Para cadastrar seu funcionário, siga os passos:
- Acesse o portal do eSocial específico para MEI;
- Informe seus dados como empregador;
- Cadastre os dados pessoais e profissionais do funcionário;
- Informe informações sobre o pagamento mensal e os impostos;
- Envie a declaração mensal obrigatória.
Observação: A utilização correta do eSocial é essencial para estar em dia com o INSS, FGTS (se aplicável), e demais obrigações fiscais.
6. Efetue o Pagamento dos Encargos Mensais
O MEI precisa pagar todo mês a guia de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), que inclui o valor do INSS patronal para o funcionário.
Este valor corresponde a aproximadamente 3% do salário mínimo para o INSS do empregado, além dos encargos referentes ao salário pago.
Exemplo Prático
- Salário do funcionário: R$ 1.320,00 (salário mínimo nacional em 2024);
- Contribuição do INSS patronal: 3% do salário mínimo, ou R$ 39,60;
- Pagamento mensal total: salário + encargos;
- Envio da declaração via eSocial até o dia 7 do mês seguinte.
7. Mantenha a Documentação Atualizada
Mantenha sempre os registros organizados e atualizados, isso facilita futuras fiscalizações e evita multas. Além disso, o funcionário terá seus direitos garantidos, como:
- 13º salário proporcional;
- Férias remuneradas;
- Seguro-desemprego (em casos específicos);
- Contribuição para a Previdência Social que gera direito à aposentadoria.
Dicas Importantes para o MEI
- Utilize sistemas digitais de gestão para controlar pagamentos, folha de pagamento e obrigações;
- Consulte um contador especializado em MEI para sanar dúvidas;
- Esteja atento aos prazos de envio de informações ao eSocial para evitar multas que podem chegar a R$ 800,00;
- Ofereça treinamento e boas condições de trabalho para garantir um ambiente produtivo e motivador.
| Etapa | Descrição | Prazo/Observação |
|---|---|---|
| Confirmação do número de funcionários | Verificar se já há algum empregado registrado | Antes da contratação |
| Coleta de documentos | Documentos pessoais e profissionais do empregado | Imediatamente após seleção |
| Registro na CTPS | Formalizar vínculo empregatício | Até 48 horas após a admissão |
| Cadastro no eSocial | Registro digital do funcionário | Até o dia 7 do mês seguinte |
| Pagamento dos encargos | DAS-MEI mensal | Até dia 20 de cada mês |
Perguntas Frequentes
Quantos funcionários um MEI pode contratar?
Um MEI pode contratar apenas um funcionário registrado.
Qual o salário mínimo que o MEI deve pagar ao funcionário?
O salário deve ser, no mínimo, o salário mínimo vigente ou o piso da categoria, se houver.
O MEI precisa recolher encargos trabalhistas ao contratar um funcionário?
Sim, o MEI deve recolher INSS patronal sobre o salário do funcionário.
Como registrar o funcionário corretamente?
O funcionário deve ser registrado na carteira de trabalho com todos os direitos trabalhistas assegurados.
O que acontece se o MEI contratar mais de um funcionário?
Nesse caso, ele deixa de ser MEI e deve migrar para outro tipo jurídico, como Microempresa (ME).
Pontos-chave sobre contratação de funcionários pelo MEI
- O MEI pode contratar apenas 1 funcionário.
- O salário pago deve respeitar o mínimo legal.
- O MEI deve recolher 3% de INSS patronal sobre o salário do funcionário.
- Deve ser feito registro em carteira, garantindo os direitos trabalhistas.
- O MEI deve fornecer vale-transporte, férias e 13º salário ao empregado.
- Contratação irregular pode resultar em multas e perda do benefício MEI.
- Se precisar de mais funcionários, o empreendedor deve migrar para outro regime tributário.
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